Sobre o BRB
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Base Jurídica
Estatuto Social – Em complemento com a legislação, contrato que rege e estabelece a forma de funcionamento do Banco.
Regulamentos e Políticas – Reúne normas sobre o código de conduta, estatuto social, políticas e regimentos internos do Banco.
Lei Federal nº 4.545/1964 – Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.
Lei nº 6.404/1976 – Dispõe sobre as Sociedades por Ações.