- Constituição Federal de 1988
- Lei Complementar nº 105/2001 – Sigilo das operações de instituições financeiras.
- Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor.
- Lei nº 12.527/2011 – Regula o acesso à informação.
- Lei Distrital n° 4.990/2012 – Regula o acesso à informação no Distrito Federal.
- Lei Distrital nº 4.896/2012 – Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do DF – SIGO/DF
- Decreto Federal n° 11.034/2022– Normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC.
- Decreto Federal nº 2.181/1997 – Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC.
- Decreto Distrital nº 34.276/2013 – Regulamenta a Lei nº 4.990/2012, que dispõe sobre o acesso à informação.
- Decreto Distrital nº 32.840/2011 – Dispõe sobre a supervisão técnica e a orientação normativa da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal sobre as unidades setoriais de Correição, Auditoria e Ouvidoria integradas às estruturas organizacionais da Administração Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
- Decreto Distrital nº 36.462/2015 – Regulamenta a Lei nº 4.896, de 31 de julho de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF.
- Decreto Distrital nº 36.419/2015 – Institui a Carta de Serviços ao Cidadão.
- Resolução CMN nº 4.860/2020 – Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
- Resolução CMN nº 5.182/2024 – Altera a Resolução CMN nº 4.860, de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
- Resolução BCB n° 368/2024 – Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições de pagamento, pelas administradoras de consórcio, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.